ONG Parceira do PortoWeb

DIREITO A EDUCAÇÃO - ALUNA PCD - ACOMPANHAMENTO POR MONITOR - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - ARTIGOS 205 e 207 DA CONSTITUIÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. eca. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO à EDUCAÇÃO. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR MONITORES. obrigação dO PODER PÚBLICO DE tornar efetivo o direito CONSTITUCIONAL À educação. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. escassez de recursos. RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO.

1. O dever constitucional do Estado – em sentindo lato – de prover o acesso à educação, notadamente em favor das crianças e adolescentes, tem arrimo nos arts. 205 e 227 da Constituição Federal. Em relação aos portadores de necessidades especiais, a obrigação do Estado não se esgota com a simples oferta da vaga, em condições iguais àquelas oferecidas aos demais alunos, indo muito além, pois requer atendimento adequado dessas necessidades ditas especiais, a fim de assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, não somente dos alunos com deficiência, mas de todo o grupo, conforme art. 208, inc. III, da Constituição Federal.

2. Ao admitir alunos portadores de deficiência em suas escolas regulares, deve o Estado providenciar estrutura física (de acessibilidade, por exemplo) e de pessoal adequada para que o direito à educação seja realmente efetivo a todos os alunos.

3. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, não há qualquer irregularidade na decisão agravada.

4. Muito embora o Poder Judiciário não possa fechar os olhos às restrições financeiras e orçamentárias dos entes públicos, situações como esta merecem a tutela jurisdicional, impondo-se, apenas, o estabelecimento de critérios para que o deferimento de pedidos não sobrecarregue o combalido orçamento público.

5. Descabe a fixação de multa diária, uma vez que tal medida não alcança a efetividade desejada, apenas agravando as finanças públicas ao criar mais um ônus a ser suportado por toda a sociedade.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

 

 

 

 

Agravo de Instrumento

 

Oitava Câmara Cível

Nº 70057719270 (N° CNJ: 0496554-68.2013.8.21.7000)

 

Comarca de Montenegro

M.P.N.

..

AGRAVANTE

M.P.

..

AGRAVADO

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 20 de março de 2014.

 

 

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PARECI NOVO contra decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de MARIA CLARA Z. M., criança portadora de necessidades especiais, deferiu liminarmente a medida postulada na inicial para determinar-lhe que disponibilize professor auxiliar, ou monitor, na classe comum que a menor frequenta, sob pena de multa (fl. 39).

 

Sustenta que: (1) é preciso uma avaliação mais profunda sobre as reais possibilidades de o Poder Público Municipal oferecer o monitor/professor para a assistida, além da realização da instrução probatória nos autos de primeiro grau; (2) estamos diante de uma situação excepcional e até mesmo provisória, na qual o MP sequer se limitou a informar a capacidade do profissional mais qualificado para o atendimento à menor; (3) trata-se de pedido genérico, feito sem estudar o caso concreto; (4) é praticamente impossível a contratação emergencial de qualquer monitor especializado, uma vez que o Município iniciou a preparação para provimento da vaga mediante concurso público já iminente; (5) não é plausível exigir-se que em apenas 10 dias o Município providencie o postulado, uma vez que é imprescindível contratar profissional qualificado que já conheça as necessidades da menor; (6) a fumaça do bom direito seria indiscutível diante da necessidade ou não da menor receber o tratamento especial, ainda sob pena de contemplar o particular em detrimento de toda uma comunidade; (7) a decisão agravada não observou a Lei nº 9494/97 ao conceder a medida liminar; (8) as ações afirmativas municipais surgem para tratar com igualdade pessoas diferentes, assim como previsto pelos princípios fundamentais constitucionais; (9) a criança está recebendo acompanhamento adequado pela professora regular, desempenhando suas atividades sem sofrer qualquer exclusão; (10) todos os entes são responsáveis pela assistência à educação dos cidadãos, mas isso de acordo com a competência que lhe é atribuída pela legislação infraconstitucional; (11) os municípios possuem orçamento definido e planejado, restando inconstitucional medida ou ato tendente ao aumento de despesas, sem a consequente previsão orçamentária; (13) não pode e não seria possível, seja financeira ou orçamentariamente, o erário local assumir tratamentos diferenciados para casos isolados e de alto custo; (14) no caso em tela, estaria se invertendo o interesse coletivo, esse ficando em segundo plano, em detrimento da necessidade individual; (15) deve-se trazer à baila o princípio da reserva do possível; (16) a fixação de multa diária é descabida, uma vez que agrava ainda mais o ente público, o que torna inócua a medida coercitiva. Requer seja concedido, liminarmente, o efeito suspensivo na medida cautelar que antecipou os efeitos da tutela, bem como que seja dado integral provimento ao presente recurso, para suspender a medida liminar concedida.

 

Em despacho de recebimento, CONCEDI PARCIALMENTE o efeito suspensivo pleiteado, apenas para afastar a aplicação da multa (fl. 47).

 

Contrarrazões nas fls. 53-60.

 

O Ministério Público opina pelo parcial provimento, para afastar a aplicação de multa (fls. 80-81).

 

É o relatório.

 

 

VOTOS

 

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

 

O dever constitucional do Estado – em sentindo lato – de prover o acesso à educação, notadamente em favor das crianças e adolescentes, tem arrimo nos arts. 205 e 227 da Constituição Federal:

 

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifei)

 

Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus arts. 53 e 54, estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo da criança e do adolescente, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

 

Em relação aos portadores de necessidades especiais, a obrigação do Estado não se esgota com a simples oferta da vaga, em condições iguais àquelas oferecidas aos demais alunos, indo muito além, pois requer atendimento adequado dessas necessidades ditas especiais, a fim de assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, não somente dos alunos com deficiência, mas de todo o grupo. Nessa esteira é o que estabelece o art. 208, inc. III, da Constituição Federal:

 

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (grifei)

 

Em outras palavras, ao admitir alunos portadores de deficiência em suas escolas regulares, deve o Estado providenciar estrutura física (de acessibilidade, por exemplo) e pessoal adequada para que o direito à educação seja realmente efetivo a todos os alunos.

 

Além disto, observo que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela constantes do art. 273 do Código de Processo Civil – a existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e fundado receio de dano de difícil reparação –, não ocorrendo qualquer irregularidade na decisão agravada quanto ao deferimento do pedido de antecipação de tutela. No ponto, cabe destacar excerto da referida decisão, que bem fundamentada pelo juízo a quo (fl. 39):

 

“Primeiramente, cumpre destacar que é possível concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública, pois deve preponderar o dever de assegurar efetividade às garantias constitucionais essenciais, entre elas o direito à educação e à proteção das crianças e adolescentes”.

 

No caso específico dos autos, a infante MARIA CLARA é portadora de Síndrome de Down, e vem apresentando algumas dificuldades na aprendizagem, devido a sua necessidade especial, além de apresentar grande dificuldade na motricidade ampla e fina, sendo essa muito comprometida, e faz com que a menor não consiga ainda escrever seu próprio nome, fato que deixa a família muito ansiosa diante da aprendizagem. Ademais, a turma do 1º ano, que a menina está matriculada, é uma turma multisseriada, ou seja, a professora titular, além de atender o 1º ano, ainda atende o Jardim A e B, no mesmo espaço e ao mesmo tempo, fato que também dificulta o atendimento individualizado à aluna. Percebe-se, assim, a necessidade de uma atendente que auxilie Maria Clara em todas as atividades realizadas dentro e fora da sala de aula, no período escolar, conforme relato da Diretora da Escola onde MARIA CLARA está matriculada (fl. 31), além de outros documentos juntados aos autos dando conta das suas necessidades (fls. 32-34).

 

Diante de seu quadro de saúde, é evidente que a menina demanda atenção e auxílio individual que não podem ser dispensados pelos professores sem prejuízo do andamento normal das aulas, razão pela qual é necessário o seu acompanhamento através de monitoria, devendo ser designado um servidor para tanto. Não resta dúvida de que, se não houver um monitor que a atenda, o ritmo normal das aulas será comprometido, com prejuízo, inclusive, aos demais alunos.

 

Em relação à escassez de recursos e à reserva do possível, muito embora o Poder Judiciário não possa fechar os olhos às restrições financeiras e orçamentárias dos entes públicos, situações como esta merecem a tutela jurisdicional, impondo-se, apenas, o estabelecimento de critérios para que o deferimento de pedidos não sobrecarregue o combalido orçamento público.

 

Assim, considerando a documentação que instrui os autos, é absolutamente incontroverso que a infante necessita de acompanhamento por monitor durante as aulas. Na espécie, fornecer a vaga em escola, porém sem conceder o atendimento individual que a menor demanda, é o mesmo que negar o direito à educação. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Tribunal:

 

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTE PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à educação de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, garantindo-lhes atendimento especializado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e sua plena inserção no ambiente escolar, nos termos dos artigos 27, II, 208, III e 227, § 1º, II, da Constituição Federal e art. 53 e 54 do ECA. A falta de atendimento especializado ao menor portador de deficiência viola o direito fundamental subjetivo ao ensino eficaz, cabível a intervenção jurisdicional, a fim de garantir a efetividade dos preceitos legais e constitucionais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040364630, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/03/2011)

 

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO PÚBLICO. CRIANÇA PORTADORA DE PROBLEMAS NA FALA E NA AUDIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO. DIREITO SOCIAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70035836949, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 23/08/2010)

 

Por outro lado, merece prosperar a inconformidade do Município apelante quanto à condenação em multa diária.

 

Isso porque, conforme entendimento desta Câmara, a fixação de multa não é o meio mais adequado para compelir o Estado – em sentido lato - a atender as prestações assistenciais nas áreas da saúde e educação. Isso porque as astreintes, em casos como o dos autos, não têm o condão de conferir efetividade e celeridade no cumprimento das decisões judiciais, apenas vindo a onerar as já combalidas finanças públicas.

 

Sobre o tema, elucidativo excerto do voto do em. Des. Araken de Assis, nos autos do processo n. 70009686122:

 

“Em princípio, aplica-se às pessoas jurídicas de direito público a disciplina do art. 461 do Cód. de Proc. Civil. Mas, há que atentar para a razoabilidade no uso dos meios coercitivos, pois a Administração, jungida à legalidade, nem sempre exibe condições de atender, prontamente, as chamadas “prestações positivas” resultantes dos comandos constitucionais. E ainda há que considerar que, por lastimável deficiência do ordenamento jurídico pátrio, a multa grava o Erário, jamais o agente político ou o servidor com competência para praticar o ato, pessoalmente, o que, no fundo, a torna inócua. A função da técnica de coerção patrimonial é pressionar, psicologicamente, quem pode cumprir a ordem judicial, ameaçando-lhe com sanção pecuniária, objetivo frustrado pela impossibilidade de atingir aquelas pessoas. No caso, avulta a inexistência de recusa em cumprir a ordem judicial.

Nesta contingência, a aplicação de multa pecuniária é inútil e inconveniente: de um lado, não assegura a prestação imposta, vez que não atinge o agente público competente para praticar o ato, e, por isso, revela-se inútil; de outro lado, drena os recursos da área da saúde em benefício de um único cidadão, prejudicando a todos os demais, e, por tal motivo, sua inconveniência é manifesta”. (grifei)

 

Nesse sentido, é de se prover o recurso municipal, apenas para afastar a incidência da multa diária.

 

Por tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para afastar a incidência da multa diária.

 

 

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o(a) Relator(a).

 

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

 

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70057719270, Comarca de Montenegro: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

 

 

Julgador(a) de 1º Grau: DEISE FABIANA LANGE VICENTE



A+-     A  ?
» contatos

Rua Andradas 1560, sala 611
Centro - Porto Alegre-RS
Cep 90020-002

 (51) 3414-6381 (das 14h as 18h)
 Fale Conosco



ANUNCIE

AQUI

Saiba como






















Desenvolvimento PROCEMPA