ONG Parceira do PortoWeb

ESCOLA PARAOLIMPICA - Município de Porto Alegre



LEI Nº 10.989, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010.


Cria o Projeto Esporte Paraolímpico na Escola e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica criado o Projeto Esporte Paraolímpico na Escola, com a finalidade de proporcionar aos alunos com deficiência matriculados na rede pública de ensino do Município de Porto Alegre a prática de esportes em uma ou mais das modalidades reconhecidas pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB).

 

Art. 2º  No Projeto Esporte Paraolímpico na Escola, a participação dos alunos com deficiência será:

 

I – facultativa;

 

II – autorizada pelo responsável pelo aluno; e

 

III – condicionada a exame médico especializado que ateste suas aptidões.

 

Art. 3º  O Projeto Esporte Paraolímpico na Escola será desen-volvido por profissionais qualificados para o atendimento da finalidade desta Lei.

 

Art. 4º  A critério dos órgãos competentes do Poder Executivo, o Projeto Esporte Paraolímpico na Escola poderá desenvolver-se em um ou vários locais devidamente adaptados à sua finalidade.

 

Art. 5º  Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, especializadas em esportes para pessoas com deficiência.

 

Art. 6º  As despesas decorrentes da implantação do Projeto Esporte Paraolímpico na Escola correrão mediante recursos específicos da Secretaria Municipal de Educação (SMED), desde que aprovados a partir das leis orçamentárias subsequentes à data de entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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