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Acessibilidade - Ginásio Público - Construção de rampa

A RS Paradesporto propôs, em dezembro de 2010, ação para denunciar falta de acessibilidade em ginásio público administrado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através de sua Fundação de Esportes (FUNDERGS). Em março de 2014 a juíza julgou a ação procedente. Confira a íntegra da sentença.



COMARCA DE PORTO ALEGRE

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL

Rua Manoelito de Ornellas, 50

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Processo nº: 
001/1.11.0014648-3 (CNJ:.0011461-24.2011.8.21.0001)
Natureza:
Ordinária - Outros
Autor:
RS Paradesporto
Réu:
Fundação Estadual do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS
Juiz Prolator:
Juíza de Direito - Dra. Andreia Terre do Amaral
Data:
25/03/2014

 

RS PARADESPORTO ajuizou ação de rito ordinário em face doFUNDAÇÃO ESTADUAL DO ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDERGS, objetivando construção de rampa de acesso ao segundo andar do Ginásio Poliesportivo. Argumentou que no ano de 2005 foi inaugurado o referido ginásio de esportes, localizado dentro das dependências do Complexo do Centro Estadual de Treinamento, de propriedade do Estado do Rio Grande do sul e administrado pela requerida. No entanto, o acesso ao segundo andar, destinado à prática de artes marciais e academia de musculação, dá-se tão somente por escadarias, restringindo o acesso às dependências do ginásio. Alegou que há muito efetua diligências no sentido de possibilitar o acesso universal, contudo, não houve manifestação das autoridades ditas responsáveis pelo referido ginásio. Juntou documentos.

Deferida a AJG à fl. 82/83.

Citada, a ré apresentou contestação às fls. 49/52. Sustentou, em síntese, a inépcia da inicial, uma vez que lhe falta de causa de pedir e que na narração dos fatos não há decorrência lógica. Ainda, objetou que que as dificuldades orçamentárias e a necessidade de licitação impedem o imediato atendimento da demanda. Entretanto, sugeriu que a demanda  era passível de acordo entre as partes.

Sobreveio réplica.

Realizada audiência para possível conciliação, o que ensejou suspensão do feito para realização de acordos entre as partes, todavia, não se cumpriu.

O Ministério Público opinou pela improcedência da demanda.

 

É O RELATO.

 

PASSO A DECIDIR.

 

Trata-se de demanda ajuizada pela RS PARADESPORTO em face da FUNDERGS Fundação Estadual do Esporte e Lazer na qual busca a condenação da requerida à obrigação de realizar a construção de rampas de acesso universal para deficientes e pessoas com dificuldade de locomoção, ao segundo andar nas dependências do CETE (Centro Estadual de Treinamento).

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto bem explicitadas, na peça portal, causa de pedir e pedido.

No mérito, procede a demanda.

Dispõe a Constituição Federal, no parágrafo 2° do artigo 227:

 

A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

 

A Lei 10.098/00, no âmbito federal, estabelece os seguintes critérios de acessibilidade:

Art. 3o O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 4o As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

...

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificauditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência.

 

 

Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o Centro Estadual de Treinamento, prédio público de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul e administrado pela FUNDERGS com recursos públicos advindos daquele, possui um andar superior com uma série de atividades ali praticadas, sem que a ele tenham acesso os associados da autora.

Em tal contexto, não pode ser outra a solução, senão, com base nas normas supra citadas, condenar o requerido à realização de obras tendentes a garantir a acessibilidade universal ao segundo andar do citado ginásio, ao efeito de garantir às pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, que lá possam adentrar.

Para ilustrar tal orientação, cito os seguintes precedentes:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTUDANTE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE À ESCOLA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. PODER JUDICIÁRIO. INTERFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057312639, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/11/2013)

 

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESTUDANTE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE À ESCOLA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. PODER JUDICIÁRIO. INTERFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057606626, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/12/2013) .

 

 

 

 

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar aFUNDERGS a realizar as obras de acessibilidade (mínimo um acesso) ao segundo andar no Centro Estadual de Treinamento no prazo de 06 meses, pena de multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento após esse prazo, o que faço com base no artigo 461, e seu parágrafo 4° do CPC.

Outrossim, em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$  1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4° do CPC.

Isenta a demandada do pagamento das custas em face da disposição contida no parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

 

Porto Alegre, 25 de março de 2014.

 

Andreia Terre do Amaral,

Juíza de Direito


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