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TRE/RS - Pedido de providências para que haja legenda ou LIBRAS nos programas eleitorais e debates - proc. PET N. 2520-51.2014.6.21.0000

8.outubro.2014 - PROTOCOLO DE OFICIO JUNTO AO TRE/RS (ACESSE A COPIA)

Acesse o inteiro teor da manifestação jurídica encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral


17.outubro.2014 - Publicada decisão do TRE deferindo o pedido para notificar a RBS/TV, BAND e SBT, no sentido de que providenciem legendas ou LIBRAS nos debates eleitorais, sob pena das sanções da lei (acesse aqui a íntegra da decisão). 



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