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ACESSIBILIDADE - PRÉDIO PUBLICO - Julgamento do STF determina que Governo de SP providencie acessibilidade em escola pública

PRÉDIO PÚBLICO – PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL – 
ACESSO. A Constituição de 1988, a Convenção Internacional sobre 
Direitos das Pessoas com Deficiência e as Leis nº 7.853/89 – federal –, nº 
5.500/86 e nº 9.086/95 – estas duas do Estado de São Paulo – asseguram o 
direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios 
públicos, devendo a Administração adotar providências que o viabilizem

Confira a íntegra do julgamento da Suprema Corte no RE 440.028


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