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Inquerito Civil n. 1411/2013 - Promotoria da Infancia e Juventude - Representação ao MP - Lei 10.939

1. Protocolo da Representação (Oficio n. 31/2013) - em 27.agosto.2013 - acesse a íntegra da representação

2 - 18/março/2014 - Secretaria da Educação de Porto Alegre (SMED_POA) apresentou resposta ao MP_RS (confira íntegra do documento)

3 - 17/abril/2014 - RS PARADESPORTO encaminhou Ofício n. 11 à Promotoria da Infância e Juventude, denunciando e reiterando não cumprimento da Lei 10.989 e atacando, um por um, os argumentos expostos na resposta. Ao final, solicitou ajuizamento de ação civil pública (confira a íntegra do documento)


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