ONG Parceira do PortoWeb

Parte 3

 

Capítulo VI

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 42º – A eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal será realizada em Assembléia Geral Ordinária, sempre na primeira quinzena do mês de março, devendo haver convocação através de circular aos sócios e Aviso na sede do RS PARADESPORTO, com antecedência de 30 (trinta) dias, conforme termos do Artigo 20º.

 

                   Parágrafo Único. Terão direito a voto os associados inscritos no RS PARADESPORTO até 180 (cento e oitenta) dias antes do dia das eleições.

 

Art. 43º – Qualquer associado com direito a voto, estando, consequentemente, em dia com as obrigações estatutárias, poderá apresentar chapa e concorrer às eleições,  observando os prazos e demais exigências estabelecidas nestes Estatutos.

 

Art. 44º – As chapas deverão preencher todos os cargos descritos nos arts. 25 e 30. Deverão ser inscritas na Secretaria do RS PARADESPORTO  com antecedência de 15 (quinze) dias úteis à data do pleito. Ao ser inscrita, a solicitação de registro da chapa deve, obrigatoriamente, estar assinada por todos os candidatos, bem como estar acompanhada de sintetizado projeto/plano bienal de ações.

 

Art. 45º – Vencido o prazo tratado no Artigo anterior, terá a Diretoria Executiva o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para registrar as candidaturas e, após 72 (setenta e duas horas para dar publicidade das chapas inscritas, direto na Secretaria do RS PARADESPORTO. Serão aceitas impugnações se apresentadas dentro de um prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação das chapas. A Diretoria Executiva terá mais 24 (vinte e quatro) horas, a partir do protocolo das impugnações, para julgamento.

 

Art. 46º – Não serão registradas chapas em que algum de seus componentes sejam participantes de outra chapa já inscrita.

 

Art. 47º – Ficam assegurados aos candidatos e chapas os seguintes direitos:

a)      garantia de acesso dos candidatos e um fiscal por mesas coletoras e apuradoras;

b)      acesso à listagem atualizada dos associados votantes;

c)      direito à petição e de defesa.

 

Art. 48º – A eleição será realizada em horário a ser definido pelo próprio RS PARADESPORTO, num período de 04 (quatro) horas e, após a apuração dos votos, será empossada a nova diretoria.

 

Art. 49º – Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos dos associados presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para a eleição.

 

Art. 50º – Em caso de empate será eleita a chapa cujo candidato a Presidente da Diretoria Executiva conte com mais tempo de filiação ininterrupta na Associação.

 

 

Capítulo VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 51º –  Quando gerir recursos públicos, serão observadas, no mínimo, as seguintes normas na prestação de contas:

 

a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;

d) a prestação de contas de todos os recursos e bens conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

 

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 52º – O RS PARADESPORTO só poderá ser dissolvido em Assembléia Geral Extraordinária, convocada exclusivamente para este fim, mediante aprovação de pelo menos 2/3 de seus membros.

 

Art. 53º – Em caso de dissolução ou extinção do RS PARADESPORTO, o seu eventual patrimônio líquido será destinado preferencialmente: 1) a entidade que tenha o mesmo objeto social e finalidade desta e que esteja qualificada nos termos da Lei 9790, de 23 de março de 1999;  2) a entidades registradas no Conselho Municipal de Assistência Social e que tenham a mesma finalidade e objeto social desta; 3) a entidades registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e que tenham a mesma finalidade e objeto social desta; 4) entidades públicas, a critério da instituição.

 

Art. 54º – Para todas as eleições será utilizado o sistema de escrutínio secreto, salvo quando houver chapa única, quando se dará por aclamação.

Parágrafo único. Não será admito, em hipótese alguma, o voto por procuração.

 

Art. 55º - O presente Estatuto somente poderá ser alterado em Assembléia Geral, pela maioria absoluta dos presentes.

 

Art. 56º – O RS PARADESPORTO poderá contratar servidores, quando necessários, escolhidos pelo Presidente da Diretoria e aprovados pelo Conselho Fiscal.

 

Art. 57º – Os sócios não respondem pelas obrigações contraídas pelo RS PARADESPORTO através de seus poderes estatutários.

 

Art. 58º - Na hipótese de a Associação adquirir qualificação de Organização Social de Interesse Público, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos mesmos termos, preferencialmente que tenham o mesmo objeto social;

 

Art. 59º - Os casos omissos nestes Estatutos, serão apreciados e solucionados pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e, regulamentados através de regulamentos ou resoluções

 

Art. 60º – Os presentes Estatutos entram em vigor, de fato, na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, convocada para este fim, e, de direito, na data do seu registro em Cartório.

 

Art. 61º - Fica eleito, “post mortem”, enquanto a Associação existir, como único patrono do RS PARADESPORTO, o Sr. Aldo Potrich, em justo reconhecimento pela sua dedicação e atuação como um dos líderes mais destacados na causa do paradesporto no Brasil.

 

 

Porto Alegre, em 03 de maio de 2005



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