ONG Parceira do PortoWeb

CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO FÍSICA - STJ

(STJ - 6a Turma - ROMS 18.401 - Rel. Min. Paulo Medina - DJ 02.05.2006)


RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - DEFICIÊNCIA VISUAL -
RESERVA DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - PRETERIÇÃO DO CANDIDATO EM
RAZÃO DA LIMITAÇÃO FÍSICA - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. Reconhece-se como discriminação legal em concurso público a
chamada reserva de vagas para os portadores de necessidades
especiais, prevista no art. 37, inciso VIII, CR/88; no art. 2º,
inciso III, alínea "d", da Lei nº 7.853/89; no art. 5º, § 2º, da Lei
nº 8.112/90, e no art. 37 do Decreto nº 3.298/99.
2. Se a lei e o edital previram a reserva de vagas aos portadores de
necessidades especiais e se a autoridade coatora aceitou a inscrição
e submeteu a candidata a exames objetivos, não há motivo para não
nomea-la, pela simples alegação de sua limitação total da visão.
3. O serviço público deve ser tecnologicamente aparelhado para o
desempenho de atividades por agentes portadores de necessidades
especiais, para atender ao princípio da isonomia e da ampla
acessibilidade aos cargos públicos.
4. Recurso provido.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR INTEIRO TEOR


A+-     A  ?
» contatos

Rua Andradas 1560, sala 611
Centro - Porto Alegre-RS
Cep 90020-002

 (51) 3414-6381 (das 14h as 18h)
 Fale Conosco



ANUNCIE

AQUI

Saiba como






















Desenvolvimento PROCEMPA