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CIRCULAÇÃO E TRANSPORTES - LEGISLAÇÃO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Decreto Municipal nº 16.815, de 06 de outubro de 2010

Estabelece a utilização de credencial para isenção de estacionamento rotativo pago para veículos que transportem pessoas  com deficiência e com dificuldade de locomoção, conforme o inc. I do art. 13 do Decreto nº 13.183, de 05 de abril de 2001, e alterações posteriores; disciplina sua confecção e fixa o valor de sua expedição.

Decreto Nº 15.339, de 27 de outubro de 2006
Altera o Decreto Nº 13.183, de 05 de abril de 2001, que regulamenta o estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre.


Decreto Nº 13.837, de 31 de julho de 2002
Altera o art. 4º e acrescenta o art. 5° ao Decreto Nº 12.767, de 04 de maio de 2000, que permite a exploração de serviço de transporte de passageiros da Categoria Perua-rádio-táxi e dá outras providências.

Decreto Nº 13.646, de 25 de fevereiro de 2002
Altera o Decreto Nº 13.183, de 5 de abril de 2001, que regulamenta o estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre.

Decreto Nº 13.183, de 05 de abril de 2001
Dá nova redação aos Decretos nºs 9564, de 14 de novembro de 1989 9640, de 05 de fevereiro de 1990 9698, de 07 de maio de 1990 12.547, de 10 de novembro de 1999 e 12.750, de 18 de abril de 2000, que regulamentam o estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Decreto Nº 12.805, de 15 de junho de 2000
Altera o caput do art. 4o do Decreto Nº 12.721, de 24 de março de 2000, que “Regulamenta a Lei Complementar no 403, de 30 de setembro de 1997, que autoriza a implementar no Sistema de Transporte Coletivo do Município de Porto Alegre dispositivos que facilitem o acesso de pessoas portadoras de deficiência”. (ÔNIBUS ADAPTADO).

Decreto Nº 12.721, de 24 de março de 2000
Regulamenta a Lei Complementar Nº 403, de 30 de setembro de 1997, que autoriza a implementar no Sistema de Transporte Coletivo do Município de Porto Alegre dispositivos que facilitem o acesso de pessoas portadoras de deficiência.

Decreto Nº 12.767, de 04 de maio de 2000
Permite a exploração de serviço de transporte individual de passageiros da Categoria Perua-rádio-táxi e dá outras providências.

 

Decreto Nº 12.651, de 17 de janeiro de 2000
Altera o anexo 2 do Decreto Nº 12.079, de 26 de agosto de 1998, que dispõe sobre o sistema de transporte individual de passageiros Perua-Rádio Táxi.

Decreto Nº 12.345, de 24 de maio de 1999
Altera os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Decreto Nº 12.243, de 08 de fevereiro de 1999.

Decreto Nº 12.243 de 08 de fevereiro de 1999
Regulamenta a Lei Nº  4454, de 19 de setembro de 1978, a Lei Nº  6442, de 11 de setembro de 1989, alterada pela Lei Nº  7631, de 04 de julho de 1995 e pela Lei Nº  7820, de 19 de julho de 1996, a Lei Nº 5624, de 18 de setembro de 1985, dando novo ordenamento ao benefício de gratuidade no sistema de transporte público de passageiros de porto alegre — STPOA, adequando-o à nova legislação municipal. Revoga o Decreto Nº 9.168 de 25 de maio de 1998, o Decreto Nº 9.553 de 01.11.1989, o Decreto Nº 11.314 de 29 de agosto de 1995, o Decreto Nº 11.761 de 27 de junho de 1997 e o Decreto Nº 12.057 de 10 de agosto de 1998.


 

Decreto Nº 12.139, de 23 de outubro de 1998
Permite a exploração de serviço de transporte individual de passageiro da categoria perua-rádio-táxi e da outras providências.

Decreto Nº 12.079, de 26 de agosto de 1998
Regulamenta a Lei Nº 7951 de 08 de janeiro de 1997, que institui no sistema de transporte individual de passageiros a categoria perua-rádio-táxi.

Decreto Nº 12.057, de 10 de agosto de 1998
Altera o art 1. e parágrafo 2. e acrescenta inciso IV ao Decreto Nº 11314 de 95 que regulamenta a Lei Nº 7631/95 e 7820/96 que trata do sistema de gratuidades no sistema de transporte coletivo do município aos portadores de deficiência seus acompanhantes e as crianças e adolescentes carentes.

Decreto Nº 11.677, de 24 de janeiro de 1997
Altera o Decreto Nº 11314/95 que regulamenta o passe gratuito para os portadores de deficiência incluindo a Lei Nº 7820/96 em sua regulamentação.

 

Decreto Nº 11.314, de 29 de agosto de 1995
Regulamenta a Lei Nº 6442 de 11-09-89 com a redação dada pela 7631 de 04-07-95 dando novo ordenamento à gratuidade no sistema de transporte coletivo no município aos portadores de deficiência seus acompanhantes e as crianças e adolescentes carentes.

Decreto Nº 10.743, de 17 de setembro de 1993
Regulamenta a Lei Nº 7158/92, que permite pessoas ostomizadas embarcarem pela porta dianteira dos ônibus, com o devido pagamento da passagem.

Decreto Nº 9.742, de 20 de junho de 1990
Regulamenta o exercício do direito a gratuidade, do transporte coletivo do município aos usuários excepcionais da Apae/PA, seus acompanhantes e menores carentes da febem e mapa.

Decreto Nº 8.425, de 27 de abril de 1984
Altera redação dos arts. 1. e 2. do dec. 6862, que dispõe sobre a preferencialidade de lugares sentados, em ônibus, no que se refere à identificação dos assentos dianteiros para pessoas idosas, gestantes e deficientes físicos, e o prazo para esta identificação.

 

Lei Nº 10.260, de 28 de setembro de 2007
Rege o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum, revoga as Lei s nos 6.002, de 2 de dezembro de 1987, 6.806, de 21 de janeiro de 1991, 7.775, de 27 de março de 1996, 7.919, de 16 de dezembro de 1996, 8.895, de 24 de abril de 2002, 8.897, de 30 de abril de 2002, e 9.418, de 6 de abril de 2004, e libera, a critério da Secretaria Municipal dos Transportes (SMT), nos horários e dias da semana que determina, os locais onde o estacionamento é proibido.

Lei Nº 10.060, de 2 de outubro de 2006
Dá nova redação ao art. 4º da Lei Nº  6.442, de 11 de setembro de 1989, e alterações posteriores, isentando os deficientes físicos, auditivos e visuais da nova comprovação para a renovação da carteira de identificação, desde que o primeiro atestado médico apresentado comprove a irreversibilidade de deficiência.

Lei Nº 8.972, de 30 de julho de 2002
Dispõe sobre a promoção de passeios turístico-culturais gratuitos a maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Os veículos utilizados, para os fins de que trata, deverão ser adaptados para uso de idosos portadores de deficiência física.

 

Lei Nº 8.890, de 09 de abril de 2002
Assegura às pessoas portadoras de deficiência, usuárias de cadeiras de rodas e cegos, o direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada dos ônibus.

Lei Nº 8.633, de 03 de novembro de 2000
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, alterada pela Lei Nº 7.631, de 4 de julho de 1995, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, aos menores carentes e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA, e dá outras providências.

Lei Nº 8.287, de 05 de abril de 1999
Faculta a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos) nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Lei Nº 8.286, de 25 de março de 1999
Obriga os centros de habilitação de condutores - CHCS sediados no município de Porto Alegre a adaptarem dois veículos para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física.

Lei Nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998
Dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro.

Lei Nº 7.972, de 18 de março de 1997
Torna obrigatória a implantação de dispositivos sonoros nos semáforos de pedestres no município de Porto Alegre.

Lei Nº 7.965 de 13 de janeiro de 1997
Altera a redação do art 1º da Lei Nº 7591/95 e dá outras providências.
Institui no sistema de transporte individual de passageiros por veículos de aluguel providos de taxímetro a categoria perua-radio-taxi, para atender pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

 


Lei Nº 7.951, de 08 de janeiro de 1997
Lei Nº 7.919, de 20 de dezembro de 1996
Dá nova redação ao art 2 da Lei Nº 6002 de 14 de 11 de 1987 que institui o estacionamento pago nas vias públicas da área central do município.

Lei Nº 7.820, de 24 de julho de 1996
Altera dispositivo da Lei Nº 6442/89, com redação dada pela Lei Nº 7631/95.

Lei Nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996
Dispõe sobre vagas para deficientes em estacionamentos.

 

Lei Nº 7.631, de 04 de julho de 1995
Altera dispositivos da Lei Nº 6442 de 11-9-89 (estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte).

Lei Nº 7.158, de 06 de outubro de 1992
Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta da frente dos veículos de transporte coletivo, no município de Porto Alegre.

Lei Nº 7.146, de 20 de novembro de 1992
Trata sobre o acesso das pessoas portadoras de deficiência nos ônibus.

Lei Nº 6.442, de 11 de setembro de 1989
Ficam isentos do pagamento das tarifas de transporte coletivo por ônibus, no município de Porto Alegre,os excepcionais e seus acompanhantes,cadastrados pela APAE/PA também os menores carentes, matriculados ou vinculados a Febem e ao MAPA mediante a apresentação de carteira de identificação emitidas pela SMT, regulamentação com prazo de 30 dias.

 

Lei Nº 6.862, de 19 de julho de 1979
Dispõe sobre a preferencialidade em lugares sentados, nos ônibus para pessoas idosas ou portadoras de deficiência física ou gestantes.

Lei Complementar Nº 403, de 30 de setembro de 1997
Regulamenta o artigo 18 do ato das disposições orgânicas gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (ônibus adaptado para deficientes).

Resolução Nº 001 da Secretaria Municipal dos Transportes, de 28 de maio de 1997
Dispõe sobre assentos para a pessoa portadora de deficiência física ou sensorial no sistema de transportes coletivos por ônibus em Porto Alegre.

Instrução Nº 10 da EPTC, de 28 de fevereiro de 2000
Determina a divisão proporcional dos custos de isenção dos acompanhantes de menores e incapazes, beneficiários legais de isenção no transporte coletivo.


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