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ACESSIBILIDADE - ESCOLA PUBLICA - CONSTRUÇÃO DE RAMPA e PORTÃO DE ACESSO

O Tribunal de Justiça do RIO GRANDE DO SUL julgou em 30.setembro.2009 causa referente à ação ajuizada por pais de estudante deficiente físico (cadeirante) que não teve reconhecidos os direitos a mínima acessibilidade em escola pública. O resultado de tal julgamento está sintetizado na ementa (abaixo transcrita):

EMENTA:  APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCOLA PÚBLICA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ACESSIBILIDADE. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de reparação por danos extrapatrimoniais, admite-se que a parte formule pedido genérico, não sendo a quantificação do dano pressuposto de admissibilidade. Precedentes. DANO MORAL. LOCOMOÇÃO DE ALUNO CADEIRANTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Hipótese dos autos em que a Escola a fim de resguardar a segurança dos alunos alterou o local de acesso ao estabelecimento de ensino, pois no portão secundário os estudantes ficavam expostos a agressões. Entretanto, o portão principal não oferecia condições de acessibilidade ao aluno portador de deficiência física, pois não possuía estrutura adequada à locomoção de um cadeirante. Não há dúvidas de que a atitude da Escola violou os direitos fundamentais do aluno deficiente físico, que teve desprezado o seu direito à igualdade, à liberdade, à dignidade e à convivência comunitária, bem como acarretou angustia e sofrimento aos seus pais, que despenderem esforços com o objetivo de promoverem a integração do portador de necessidades especiais com os demais estudantes. Conduta discriminatória caracterizada. Dano moral configurado. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. Não há que se modificar a sentença em relação a condenação ao ressarcimento dos danos materiais e, tampouco, quanto a sua forma de apuração, mormente porque a matéria não foi objeto da apelação. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODAS. CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO. Incumbe ao Poder Público assegurar às pessoas portadores de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive os direitos à acessibilidade e a educação. Portanto, não se mostra desproporcional a determinação imposta ao Estado de garantir a acessibilidade digna ao portador de necessidades especiais, conforme proclamado no art. 227, parágrafos 1º, inciso II e 2º da Constituição Federal, e no art. art. 5º, da Lei n° 10.048/2000. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029544897, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/09/2009)



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