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CIRCULAÇÃO E TRANSPORTES - LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Decreto Nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000
Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Decreto sem número, de 03 de agosto de 1993
Dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992. Outorga a licença de dirigir àquelas pessoas com incapacidade física.

 

Lei Nº 9.660, de 16 de junho de 1998
Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências (os veículos leves com capacidade de motorização superior a um mil centímetros cúbicos adquiridos por pessoas físicas com incentivos fiscais ou qualquer outro tipo de subvenção econômica deverão ser movidos a combustíveis renováveis).

Lei Nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998
Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.

Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Lei Nº 8.899, de 29 de junho de 1994
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

 

Instrução Normativa da Secretaria de Transportes Terrestres, do Ministério dos Transportes Nº 1, de 10 de abril de 2001
Disciplina a concessão do passe livre à pessoa portadora de deficiência, nos transportes ferroviário e rodoviário.

Portaria Interministerial Nº 3, de 10 de abril de 2001
Disciplina a concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, e revoga Portaria Nº 1, de 9 de janeiro de 2001, do Ministério dos Transportes.

Recomendação Conade Nº 003, de 14 de maio de 2002
Ao Ministério dos Transportes que:
1) viabilize a entrega do documento passe livre às pessoas portadoras de deficiência carentes de forma descentralizada por meio das Secretarias Estaduais e/ou Municipais de Transportes, podendo contar com entidades conveniadas
2) estenda a todos os profissionais médicos a possibilidade de emissão de atestado caracterizando a deficiência.

 

Resolução Contran - Conselho Nacional de Trânsito Nº 80, de 19 de novembro de 1998
Altera os Anexos I e II da Resolução no 51/98 - Contran, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica.

Resolução Contran - Conselho Nacional de Trânsito Nº 71, de 23 de setembro de 1998
Altera o §1º do art 3 e os anexos I, II e III da Resolução Nº 765, de 1993 - CONTRAN, e dá outras providências. Instruções para o preenchimento dos dados variáveis da CNH, indica neste campo as restrições referentes ao condutor e as adaptações obrigatórias no veículo, quando se tratar de portadores de deficiência física.

Resolução Contran - Conselho Nacional de Trânsito Nº 51, de 21 de maio de 1998
Dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica a que se refere o inciso I do art 147 do Código de Trânsito Brasileiro e os §§ 3º e 4º do art 2 da Lei Nº 9.602, de 1998.

 


Resolução Contran - Conselho Nacional de Trânsito Nº 50, de 21 de maio de 1998
Estabelece os procedimentos necessários para o processo de habilitação, normas relativas à aprendizagem, autorização para conduzir ciclomotores e os exames de habilitação, conforme dispõe os arts 141, 142, 143, 148, 150, 158, 263 do Código de Trânsito Brasileiro. A prova prática de direção veicular para o candidato de deficiência física será considerada prova especializada e deverá ser julgada por uma comissão especial. O veículo destinado ao exame de direção deverá estar perfeitamente adaptado.

Resolução Contran - Conselho Nacional de Trânsito Nº 38, de 21 de maio de 1998
Regulamenta o art 86 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a identificação das entradas e saídas de postos de gasolina e de abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo. As entradas e saídas deverão ter identificação física, com rebaixamento da guia (meio-fio) da calçada, deixando uma rampa com declividade suficiente à livre circulação de pedestres e/ou portadores de deficiência.


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