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MERCADO TRABALHO - RESERVA VAGAS PCDs - MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

 

Lei Municipal 10.351, de 7 de janeiro de 2008

Determina a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) em todos os contratos firmados entre o Poder Público Municipal e as empresas ou entidades prestadoras de serviço e nos contratos de estágio firmados em nível superior, médio, supletivo e do ensino especial com o Poder Público Municipal e dá outras providências.

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Lei Municipal 10.351, de 7 de janeiro de 2008

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Público Municipal deverá estabelecer a exigência de reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) e de, no máximo, 20% (vinte por cento) do total das vagas de trabalho às pessoas portadoras de deficiência (PPDs), em todos os contratos firmados com empresas ou entidades prestadoras de serviço, durante toda a contratualidade.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se portador de deficiência a pessoa que tiver qualquer tipo de deficiência física, mental, auditiva ou visual, conforme estabelece a legislação federal em vigor.

Art. 2o O Poder Público Municipal deverá reservar va-gas para estágio aos estudantes portadores de deficiência oriundos do ensino superior, do ensino médio, do ensino supletivo e do ensino es-pecial, nos mesmos percentuais previstos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Os candidatos a estágio nas vagas reservadas em decorrência do disposto no “caput” deste artigo serão submetidos à triagem que verificará a adequação do estagiário às ativi-dades a serem desenvolvidas, bem como receberão treinamento, a-companhamento e avaliação adequados às suas condições.

Art. 3o Quando o total das vagas a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei resultar em fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco) ou inferior a 0,5 (zero vírgula cinco), arredondar-se-á pa-ra o número inteiro imediatamente superior ou para o número inteiro imediatamente inferior, respectivamente.
Parágrafo único. Caso o número de vagas disponíveis impossibilite a obtenção do percentual de 10% (dez por cento) de que trata o art. 1º desta Lei, no mínimo uma das vagas será reservada às PPDs.

Art. 4º Na hipótese do não-preenchimento das vagas por falta de candidatos aptos às funções no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua disponibilização, essas vagas serão destinadas a pessoas não-portadoras de deficiência.

Art. 5º As empresas prestadoras de serviços terceiri-zados ao Poder Público Municipal que descumprirem os termos desta Lei estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-cação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de janeiro de 2008.

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