ONG Parceira do PortoWeb

Movimento Contra a Retirada de Direitos das Pessoas com Deficiência

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NOTA DE REPÚDIO
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Nós, Pessoas com Deficiência, familiares e profissionais não podemos assistir calados a retirada de nossos direitos, numa escalada de retrocessos.

Na véspera do dia 11 de outubro de 2016, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência Física e antevéspera do Dia das Crianças, o Presidente Michel Temer, ao sancionar a Lei 13.341, vetou a verba suplementar destinada as creches municipais para a matrícula de bebês (0 a 48 meses de vida) com deficiência. Com essa medida o governo penalizou justamente as crianças com deficiência carentes e que necessitam do apoio do Estado para sua inclusão social.

Esse veto ao direito das crianças pobres de frequentarem as creches municipais, aliás, anuncia os resultados da política fiscal do Governo Temer proposta ao Congresso Nacional - Projeto de Emenda Constitucional 241/2016 (PEC 55/2016 no Senado), que restringe os gastos públicos por vinte anos, afetando drasticamente as políticas da Assistência Social, da Saúde, da Previdência Social e da Educação.

O Ministro da Casa Civil - Eliseu Padilha - tem anunciado também mudanças no BPC - Benefício da Prestação Continuada. O BPC é um benefício assistencial pago às pessoas com deficiência de famílias de baixíssima renda, com renda per capita de até 1/4 de salario mínimo. O BPC no valor de um salário mínimo está garantido pela Constituição Federal, fruto de uma emenda popular capitaneada por uma mãe de uma pessoa com deficiência intelectual moradora de Canoas (RS). Sabe-se que a condição da deficiência impõem custos elevados para uma família e que o recebimento de um salário-mínimo é fundamental para uma vida minimamente aceitável. A proposta governamental de desvinculação do BPC do salário-mínimo levará a uma perda gradual do poder de compra do Benefício e, mais uma vez, jogará sobre as costas dos mais pobres o ônus do ajuste fiscal.

Outros impactos desastrosos na vida das Pessoas com Deficiência podem advir da anunciada Reforma Trabalhista, especialmente com a liberação da Terceirização que resultará no fracionamento das empresas e, consequentemente, na redução do número de empregados de cada uma delas. Como se sabe, a Lei de Cotas determina um percentual obrigatório de empregados com deficiência e reabilitados a ser mantido pelas empresas. Esse percentual varia de 2 a 5% e é aplicado sobre o total de empregados de uma empresa. Por exemplo, uma empresa com 100 empregados é obrigada a manter 2% de empregados com deficiência, enquanto a de 1001 ou mais empregados, 5%. Portanto, quanto maior a empresa, mais empregados com deficiência devem ser contratados. O resultado da liberação da Terceirização (hoje as atividades fins das empresas não podem ser terceirizadas) certamente resultará na drástica redução de oportunidades de emprego para as Pessoas com Deficiência.

Além disso, também é difundida pelo Governo Temer, no âmbito da Reforma Trabalhista a prevalência do "negociado sobre o legislado". Essa proposta representa a tentativa neoliberal de eliminar a proteção das normas fundamentais trabalhistas. Pelo proposto, as condições estabelecidas em normas coletivas, entre Sindicatos Patronais e de Trabalhadores, tem prevalência mesmo quando em detrimento aos direitos mínimos contidos na CLT e em outros dispositivos legais. Na conjuntura atual significará sem dúvida retirada de direitos para os trabalhadores. Recentemente, uma empresa da região metropolitana de Porto Alegre, na época com mais de 700 empregados, firmou Acordo Coletivo com o Sindicato dos Empregados, no qual ficou estabelecido que o percentual de 4% estabelecido pela Lei de Cotas só se aplicaria sobre os empregados alocados em seu setor administrativo e técnico (em torno de 20 pessoas). Por meio desse Acordo, a empresa que deveria contratar 28 empregados com deficiência e reabilitados estaria obrigada a contratar apenas 1. Esse acordo, em razão do entendimento de que a negociação coletiva não pode mitigar direitos previstos na Lei, foi considerado ilegal. Com a regra da prevalência do "negociado sobre o legislado", assistiríamos somente numa empresa a redução de 27 postos de trabalho para pessoas com deficiência.

Com a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, cujas funções foram incorporadas ao novo Ministério da Justiça e Cidadania (que tem 14 conselhos nacionais e 28 atribuições), hoje temos uma Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência ainda em estruturação, onde é possível observar a invisibilidade da pauta na nova conjuntura de governo. Por exemplo, com a publicação da Portaria nº 611/2016 do Ministério da Justiça e Cidadania, foram suspensas a realização de atos de gestão no âmbito deste Ministério, condicionando a liberação de recursos financeiros para a execução de convênios e instrumentos congêneres à autorização do Ministro. No entanto, esta suspensão não se aplicou à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Cidadania, ao Departamento de Polícia Federal e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

A política da pessoa com deficiência no Brasil, ao longo das últimas décadas, tem passado por uma transição de um modelo assistencialista para outro, voltado à promoção e à garantia dos direitos humanos. E isso perpassa pela forma como este tema é tratado junto à gestão pública governamental. Um dos importantes retrocessos neste aspecto, está na vinculação direta, onde saímos dos Direitos Humanos e voltamos para a estrutura organizacional da Justiça e Cidadania, onde na qual, além de perdermos em visibilidade, recursos e, sobretudo, em protagonismo político dentro do governo federal, vemos fragilizada a possibilidade de construção de políticas transversais, tão importantes para os avanços necessários que tanto lutamos.

Precisamos estar atentos, pois estamos presenciando uma situação de retrocessos que podem impactar diretamente a vida das Pessoas com Deficiência.

Não podemos ficar calados!

Por isso, é hora de nos mobilizarmos pela garantia de nossos direitos, os quais, segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei 13.146, de 6 de Julho de 2015 – precisam ser assegurados com prioridade pelo Estado e a Sociedade (art.8º).
Além disso, o Comitê de Monitoramento da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência emitiu, recentemente, um conjunto de recomendações ao Brasil, as quais necessitam ser internalizadas nas ações do Governo e da Sociedade como forma de garantir a plena inclusão da pessoa com deficiência nos espaços sociais.

Subscrevem esta nota:

Vitória Bernardes - Pessoa com deficiência física - Psicóloga - Inclusivass

Jorge Amaro - Biólogo - Servidor da Faders e ativista da Sustentabilidade e Acessibilidade

Vera Ione Scholz Rodrigues - AFAD Porto Alegre Associação dos Familiares e Amigos do Down

Claudia Meyer - Advogada, servidora pública estadual, militante pelos direitos das pessoas com Autismo e seus familiares

Vera Regina Puerari - Membro da Comissao de Saude da Pessoa com Deficiência do CMS

Ana Costa - Auditora Fiscal do Trabalho

Reinaldo Charão - Pessoa com deficiência física - Bel. em Direito - Servidor do TCE-RS - Movimento Gaúcho das Pessoas com Deficiência

Pedro Loss - Pessoa com deficiência auditiva

Fernanda Vicari dos Santos - Pessoa com deficiência física - Assistente Social - Associação Gaúcha de Distrofia Muscular e Inclusivass

Fabiana Beretta Bialoglowka - Assistente Social - Assessora técnica do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 10ª região

Liza Cristina Cenci - Pessoa com deficiência física - Bel. em Direito - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Coordenadora do Movimento SuperAção - Inclusivass - Conselheira na FREDEF

Cristina Mazuhy - Mulher com baixa visão - Judoca - Membro do grupo Inclusivas - Servidora Estadual

Luiz Portinho - Pessoa com deficiência física - Procurador Federal - Presidente da Associação RS Paradesporto

Ronaldo Germano - Pessoa com deficiência física - Vice Presidente da RS Paradesporto

Marcos Cerqueira - Pessoa com deficiência - Diretor Esportes da RS Paradesporto

Cintia Florit Moura - RS Paradesporto

Heron Anjos - Pessoa com deficiência física - Analista de Sistemas da PROCERGS - RS Paradesporto

Idilia Fernandes - Professora Universitária - Servidora Estadual

Rafael Faria Giguer - Pessoa com deficiência visual - Auditor Fiscal do Trabalho

Paulo Nunes - Pessoa com deficiência visual -
Vice presidente do Conselho Municipal das pessoas com deficiência de Porto Alegre -
Presidente do Conselho Fiscal e Deliberativo da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul

Altemir Luis de Oliveira - Pessoa com deficiência física - Presidente da Federação de Paradesporto do Estado do Rio Grande do Sul

Edison Gonçalves Ferreira Junior, corretor de seguros e pai de cadeirante (RS Paradesporto)

Léo Paz - Pessoa com deficiência física - Corretor de imóveis CRECI 4810 e Técnico de Meio Ambiente e Obras Sustentáveis - Presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de Tramandaí - Membro da Associação dos Amigos e Pessoas com Deficiência de Trama

Pablo André Flôres - Cadeirante - Servidor público federal

Solange Oliveira - Assistente Social - RS Paradesporto

Fabiane Pereira Póvoa - Professora - RS Paradesporto!

Gabriel Cybis Fontana - Pessoa com deficiência física - Promotor de Justiça MP/RS

Rodrigo Schu Ferreira - Pessoa com deficiência física - Atleta RS Paradesporto

Leticia Espindola - Do lar - Mãe de pessoa com deficiência (cadeirante) - RS Paradesporto

Santos Fagundes - Pessoa com deficiência visual - Cientista Político - Coordenador Político do Gabinete do Senador Paulo Paim

Neia Hainzenreder Bozi - Do lar - Mãe de pessoa com deficiência (cadeirante) - RS Paradesporto

Altair Fagundes de Oliveira - Cego - Secretário suplente da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul


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