ONG Parceira do PortoWeb

MERCADO TRABALHO - RESERVA DE CARGOS em EMPRESAS PRIVADAS

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Obrigações das Empresas junto aos portadores de deficiências.

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas na seguinte proporção:

I – até 200 empregados 2%
II – de 201 a 500 empregados 3%
III – de 501 a 1.000 empregados 4%
IV – de 1.001 em diante 5%
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato, por prazo indeterminado, só poderão correr após a contratação de substituto de condições a contratação de substituto de condição semelhante.
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estáticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitado, aos sindicados ou entidades representativas dos empregados.

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