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INQUÉRITO CIVIL n. 01128.00072/2010 - DETRAN - acessibilidade - trânsito

Em trâmite na 6a Promotoria de Direitos Humanos de Porto Alegre-RS

1. Representação Distribuída em 20.maio.2010 - clique aqui para acessar a íntegra

2. Instaurado Inquérito Civil - objeto averiguar a falta de acessibilidade dos CFCs e dificuldades no processo para a aquisição da CNH por pessoas portadoras de deficiência, devido à discriscionariedade nos exames médicos e a falta de carros adaptados para realização do exame.

3. Juntada de legislação

4. Expedido ofício ao DETRAN para prestar informações (informação de 22/julho)

5. Mensagem eletrônica da Promotoria de Direitos Humanos dando conta que "encontra-se concluso para manifestação da Promotora e a última movimentação foi a realização de uma reunião com os Conselhos Municipal e Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência." (informação de fevereiro de 2011)

6. Realização de audiência na Promotoria de Direitos Humanos (10.outubro.2011)

7. Encaminhamento de Ofício do DETRAN (24.janeiro.2012) - clique aqui para acessar o teor do documento



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