ONG Parceira do PortoWeb

ACESSIBILIDADE - DIGNIDADE - ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS - STJ

STJ - 1a TURMA - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA n. 9613/SP - REL. MIN. JOSÉ DELGADO - DJ 01.JULHO.1999



CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTAR. DEFICIENTE
FÍSICO. UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ACESSO
NEGADO. ILEGALIDADE. IGUALDADE DE TRATAMENTO. VALORIZAÇÃO DE
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
1. Concessão de mandado de segurança em favor de Deputada Estadual
portadora de deficiência física para que sejam criadas condições
materiais, com a reforma da Tribuna para lhe permitir fácil acesso,
de expor, em situação de igualdade com os seus pares, as idéias
pretendidas defender, garantindo-lhe o livre exercício do mandato.
2. Odiosa omissão praticada pelo Presidente da Assembléia
Legislativa por não tomar providências no sentido de adequar a
Tribuna com acesso fácil para a introdução e a permanência da
impetrante em seu âmbito, a fim de exercer as prerrogativas do
mandato em posição equânime com os demais parlamentares.
3. Interpretação do art. 227, da CF/88, e da Lei nº 7.853, de
24/10/89.
4. Da Tribuna do Egrégio Plenário Legislativo é que,
regimentalmente, serve-se, obrigatoriamente, os parlamentares para
fazer uso da palavra e sustentar posicionamentos e condições das
diversas proposições apresentadas naquela Casa.
5. É a Tribuna o coração do parlamento, a voz, o tratamento
democrático e necessário a ser dado à palavra de seus membros, a
própria prerrogativa máxima do Poder Legislativo: o exercício da
palavra.
6. A Carta Magna de 1988, bem como toda a legislação regulamentadora
da proteção ao deficiente físico, são claras e contundentes em fixar
condições obrigatórias a serem desenvolvidas pelo Poder Público e
pela sociedade para a integração dessas pessoas aos fenômenos
vivenciados pela sociedade, pelo que há de se construírem espaços
acessíveis a elas, eliminando barreiras físicas, naturais ou de
comunicação, em qualquer ambiente, edifício ou mobiliário,
especialmente nas Casas Legislativas.
7. A filosofia do desenho universal neste final do século inclina-se
por projetar a defesa de que seja feita adaptação de todos os
ambientes para que as pessoas com deficiência possam exercer,
integralmente, suas atividades.
8. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para
reconhecer-se direito líquido e certo da impetrante de utilizar a
Tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nas mesmas
condições dos demais Deputados, determinando-se, portanto, que o
Presidente da Casa tome todas as providências necessárias para
eliminar barreiras existentes e que impedem o livre exercício do
mandato da impetrante.
9. Homenagem à Constituição Federal que deve ser prestada para o
fortalecimento do regime democrático, com absoluto respeito aos
princípios da igualdade e de guarda dos valores protetores da
dignidade da pessoa humana e do exercício livre do mandato
parlamentar.


A+-     A  ?
» contatos

Rua Andradas 1560, sala 611
Centro - Porto Alegre-RS
Cep 90020-002

 (51) 3414-6381 (das 14h as 18h)
 Fale Conosco



ANUNCIE

AQUI

Saiba como






















Desenvolvimento PROCEMPA