ONG Parceira do PortoWeb

CIRCULAÇÃO E TRANSPORTES - LEGISLAÇÃO ESTADUAL (RS)

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Nº 43.279, de 30 de julho de 2004
Institui Grupo de Trabalho para apresentar alternativas que viabilizem o acesso de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida ao transporte coletivo de passageiros.

Decreto Nº 42.410, de 29.08 de 2003
Regulamenta a Lei Nº 11.664, de 28 de agosto de 2001, que dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de duas passagens por coletivo, a deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.

 

Decreto Legislativo Nº 4.957, de 29 de agosto de 1984
Aprova convênio 003/84 que entre si fazem o Governo Federal, o Governo do RS e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com a interveniência da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos.

Lei Nº 12.227, de 05 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a adaptação dos veículos do sistema estadual de transporte metropolitano de Porto Alegre - RMPA - com dispositivos de acesso às pessoas portadoras de deficiência física, obesos, gestante e idoso.

Lei Nº 11.664, de 28 de agosto de 2001
Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, ate o limite de 02 (duas) passagens por coletivo aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.


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